O FIM DO TCM/CE, A BUSCA PELA EFICIÊNCIA OU MERA POLITICAGEM?
Em minha última aula propus aos alunos um debate sobre o fim do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM/CE), como eles realizaram uma pesquisa prévia, deveriam trazer a sala de aula uma opinião formada sobre o assunto. E qual foi o resultado do debate? Hum, vamos deixar isso para daqui a pouco! No último dia 16 de agosto, foi promulgada a Emenda Constitucional do Estado do Ceará nº 92/2017 que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios. Agora, no âmbito de Tribunais de Contas Municipais, só restam os Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia, Pará e Goais, além do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e Rio de Janeiro, isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 31, §4º, diz que “é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais”. O que ela proíbe é a criação. Mas ela não manda desfazer os tribunais de contas municipais que já existiam, em 1988. Por isso ainda da existência desses. Nos Demais Est